Artigo 69.º

1 - São registados por averbamento às inscrições a que respeitam os seguintes factos:

a) A penhora, o arresto, o arrolamento e demais actos ou providências sobre créditos garantidos por penhor ou consignação de rendimentos;

b) A transmissão e o usufruto dos créditos referidos na alínea anterior;

c) A transmissão de quotas ou partes sociais por efeito de transferência global de patrimónios;

d) A transmissão e o usufruto do direito de algum ou alguns dos titulares de inscrição de bens integrados em herança indivisa ou património em liquidação, bem como a penhora, arresto, arrolamento, apreensão e demais actos ou providências sobre esse direito;

e) A cessão de posição contratual relativa à transferência de quotas ou partes sociais;

f) O trespasse do usufruto de quotas ou partes sociais;

g) A consignação judicial de rendimentos de quotas ou partes sociais objecto de inscrição de penhora;

h) O levantamento da inibição e a reabilitação do falido ou insolvente;

i) A mudança de residência do comerciante individual dentro da área de competência territorial da conservatória;

j) A deslocação da sede da pessoa colectiva ou do estabelecimento individual de responsabilidade limitada dentro da área de competência territorial da conservatória;

k) A modificação, renúncia e revogação do mandato ou o seu substabelecimento;

l) A recondução ou cessação de funções de gerentes, administradores, directores, representantes e liquidatários;

fm A deliberação de aprovação do projecto de fusão e de cisão;

n) O termo da situação de domínio total superveniente de grupo;

o) A emissão de cada série de obrigações.

2 - São registados nos mesmos termos:

a) A conversão do arresto em penhora;

b) A decisão final das acções inscritas;

c) A conversão em definitivos, no todo ou em parte, dos registos provisórios;

d) A renovação dos registos;

e) A nomeação de terceiro ou a sua não nomeação em contrato para pessoa a nomear;

f) O cancelamento, total ou parcial, dos registos.

3 - Podem ser feitos provisoriamente por dúvidas os averbamentos referidos no n.º 1.

4 - A conversão em definitiva da inscrição de acção em que se julgue modificado ou extinto um facto registado, ou se declare nulo ou anulado um registo, determina o correspondente averbamento oficioso de alteração ou cancelamento.