Artigo 69.º

1 - São registados por averbamento às inscrições a que respeitam os seguintes factos:

a) A penhora, o arresto, o arrolamento e demais actos ou providências sobre créditos garantidos por penhor ou consignação de rendimentos;

b) A transmissão e o usufruto dos créditos referidos na alínea anterior;

c) A transmissão de quotas ou partes sociais por efeito de transferência global de patrimónios;

d) A transmissão e o usufruto do direito de algum ou alguns dos titulares de inscrição de bens integrados em herança indivisa ou património em liquidação, bem como a penhora, arresto, arrolamento, apreensão e demais actos ou providências sobre esse direito;

e) A cessão de posição contratual relativa à transferência de quotas ou partes sociais;

f) O trespasse do usufruto de quotas ou partes sociais;

g) A consignação judicial de rendimentos de quotas ou partes sociais objecto de inscrição de penhora;

h) A mudança de estabelecimento principal do comerciante individual, dentro da área de competência territorial da conservatória;

i) A deslocação da sede da pessoa colectiva ou do estabelecimento individual de responsabilidade limitada dentro da área de competência territorial da conservatória;

j) A modificação, renúncia e revogação do mandato ou o seu substabelecimento;

l) A recondução ou cessação de funções de gerentes, administradores, directores, representantes e liquidatários;

m) A deliberação de aprovação do projecto de fusão e de cisão;

n) A verificação das condições de que depende a constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais;

o) O termo da situação de domínio total superveniente de grupo;

p) A emissão de cada uma das séries de obrigações, quando realizada através de oferta particular, excepto se respeitarem à emissão de obrigações não sujeita a registo;

q) A cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência;

r) A decisão judicial de proibição ao devedor insolvente da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência, quando tal proibição não for determinada conjuntamente com a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente;

s) A decisão judicial que ponha termo à administração da massa insolvente pelo devedor;

t) A decisão judicial de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante de comerciante individual e a de revogação dessa exoneração;

u) A decisão judicial de confirmação do fim do período de fiscalização incidente sobre a execução de plano de insolvência.

2 - São registados nos mesmos termos:

a) A conversão do arresto em penhora;

b) A decisão final das acções inscritas;

c) A conversão em definitivos, no todo ou em parte, dos registos provisórios;

d) A renovação dos registos;

e) A nomeação de terceiro ou a sua não nomeação em contrato para pessoa a nomear;

f) O cancelamento, total ou parcial, dos registos.

3 - Podem ser feitos provisoriamente por dúvidas os averbamentos referidos no n.º 1.

4 - O facto previsto na alínea n) do n.º 1 é averbado à inscrição do projecto de constituição de sociedade anónima europeia gestora de participações sociais, sendo o averbamento a esta inscrição, no caso de a sociedade ter sede na área de competência da conservatória que lavrou o registo daquele projecto, lavrado oficiosamente com o registo da constituição da sociedade.

5 - A conversão em definitiva da inscrição de acção em que se julgue modificado ou extinto um facto registado, ou se declare nulo ou anulado um registo, determina o correspondente averbamento oficioso de alteração ou cancelamento.

6 - O trânsito em julgado das sentenças previstas nas alíneas e) e g) do n.º 1 do artigo 64.º determina o averbamento de conversão em definitivo dos correspondentes registos.

7 - As decisões judiciais previstas na alínea s) do n.º 1 são averbadas, respectivamente, à inscrição do despacho inicial de exoneração do passivo restante e à do despacho final que determine essa exoneração.

8 - A decisão judicial prevista na alínea t) do n.º 1 é averbada à inscrição da decisão de encerramento do processo de insolvência que publicite a sujeição da execução de plano de insolvência a fiscalização.