Artigo 78.º-D

1 - São recolhidos para tratamento automatizado os dados pessoais referentes a:

a) Sujeitos do registo;

b) Apresentantes dos pedidos de registo.

2 - Relativamente aos sujeitos do registo, são recolhidos os seguintes dados pessoais:

a) Nome;

b) Estado civil e, sendo o de solteiro, menção de maioridade ou menoridade;

c) Nome do cônjuge e regime de bens;

d) Residência habitual ou domicílio profissional;

e) Número de identificação fiscal.

3 - Relativamente aos apresentantes dos pedidos de registo, são recolhidos os seguintes dados pessoais:

a) Nome;

b) Residência habitual ou domicílio profissional;

c) Número do documento de identificação;

d) Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante.

4 - São ainda recolhidos quaisquer outros dados referentes à situação jurídica das entidades sujeitas a registo.