Artigo 92.º

1 - Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Relação e, nos termos gerais da lei do processo, para o Supremo Tribunal de Justiça.

2 - Além das partes, podem recorrer o conservador e o Ministério Público.

3 - O recurso e processado e julgado como agravo em matéria cível.