Artigo 92.º

1 - Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Relação.

2 - Além das partes, podem recorrer o conservador e o Ministério Público.

3 - O recurso e processado e julgado como agravo em matéria cível.

4 - Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.