Artigo 11.º

1 - A comissão de fiscalização é composta por três membros, um dos quais presidirá, designados por períodos de três anos, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, e mediante o processo de nomeação previsto na lei, contando-se como completo o ano civil em que tenham sido designados.

2 - Um dos membros da comissão de fiscalização será obrigatoriamente revisor oficial de contas.