Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Competências do órgão de fiscalização(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/09/2020

   Decreto-Lei n.º 75/2020 - 1.ª Série (25/09/2020)
2. Alterado

   Artigo 12 — Competências do órgão de fiscalização

   Versão 2 · em vigor desde 16/04/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Competências do órgão de fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 18/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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