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Artigo 4.ºÓrgãos

AlteradoVersão 3Vigente desde: 25/09/2020
a)O conselho de administração;
b)O conselho fiscal;
c)O revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 25/09/2020

Decreto-Lei n.º 75/2020 - 1.ª Série(25/09/2020)

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 16/04/2003

Até: 25/09/2020

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 18/12/1998

Até: 16/04/2003