Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — - 1. Este diploma não é aplicável às reuniões religiosas realizadas em recinto fechado.(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 16 — - 1. Este diploma não é aplicável às reuniões religiosas realizadas em recinto fechado.

   Versão 1 · em vigor desde 29/08/1974

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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