Decreto-Lei n.º 41/2000

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Artigo 5.ºRevogado

Prazos

1 - As transferências devem ser efectuadas no prazo acordado.

2 - Nas transferências internas e na ausência de estipulação em contrário, as quantias em dinheiro devem ser creditadas na conta da instituição do beneficiário dentro do prazo de um dia útil.

3 - Nas transferências transfronteiras e na ausência de estipulação em contrário, as quantias em dinheiro devem ser creditadas na conta da instituição do beneficiário dentro do prazo de cinco dias úteis.

4 - Em ambos os casos a instituição do beneficiário deve, na falta de motivo impeditivo, creditar ou entregar as quantias em dinheiro ao beneficiário no prazo máximo de um dia útil a contar daquele em que recebeu a ordem de transferência, sendo a data-valor, o mais tardar, a do momento do crédito.