Artigo 1.º — Objecto

AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/04/2002

O presente diploma aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de reconhecimento.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 17/04/2002

Decreto-Lei n.º 110/2002 - 1.ª Série(16/04/2002)

Original

Em vigor de 09/02/2001 a 16/04/2002