Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Vinculação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/04/2009

   Decreto-Lei n.º 83/2009 - 1.ª Série (02/04/2009)
2. Alterado

   Artigo 12 — Vinculação

   Versão 1 · em vigor desde 21/02/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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