Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5-A — Identificação dos imóveis a transmitir(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/06/2023

   Decreto-Lei n.º 42/2023 - 1.ª Série (05/06/2023)
2. Versão original

   Artigo 5-A — Identificação dos imóveis a transmitir

   Versão 1 · em vigor desde 02/04/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor