Os procedimentos declarativos e de liquidação do IRS relativo ao ano de 2007 devem ser ajustados por forma a permitir a dedução aos rendimentos da categoria H do montante dos descontos nas pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública efectuados ao abrigo do regime aprovado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro.
Artigo 66.º — Deduções no IRS dos descontos dos pensionistas para os subsistemas de saúde da Administração Pública
Vigente desde: 10/03/2008
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