Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 54 — Aquisição de outras habilitações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2023

   Decreto-Lei n.º 139-B/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 54 — Aquisição de outras habilitações

   Versão 1 · em vigor desde 21/02/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor