O pessoal docente rege-se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições constantes dos subcapítulos seguintes.
SUBCAPÍTULO II
Duração de trabalho
Artigo 75.º — Regime geral
Vigente desde: 21/02/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2012