Artigo 84.º — Serviço docente nocturno

Vigente desde: 21/02/2012

1 -Considera-se serviço docente nocturno o que estiver fixado no regime geral da função pública.

2 -Para efeitos de cumprimento da componente lectiva, as horas de serviço docente nocturno são bonificadas com o factor 1,5, arredondado por defeito.