Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 7 — Documentos comprovativos da elegibilidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/02/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 7 — Documentos comprovativos da elegibilidade

   Versão 1 · em vigor desde 24/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor