a)Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro;
b)Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho;
c)Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro;
d)Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 82/94, de 14 de março, 323/98, de 30 de outubro, 164/2000, de 5 de agosto, e 296/2001, de 21 de novembro, e pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro;
e)Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro;
f)Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro;
g)Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro;
h)Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.