Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18 — Produto das coimas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/06/2010

   Declaração de Rectificação n.º 18/2010 - 1.ª Série (28/06/2010)
2. Alterado

   Artigo 18 — Produto das coimas

   Versão 1 · em vigor desde 29/04/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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