São revogados os seguintes diplomas:
a) O Decreto-Lei n.º 322/2000, de 19 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 189/2006, de 22 de Setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 124-A/2004, de 26 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 391-B/2007, de 24 de Dezembro;
c) O Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de Abril.