Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Definições legais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/10/2010

   Decreto-Lei n.º 109/2010 - 1.ª Série (14/10/2010)
2. Alterado

   Artigo 2 — Definições legais

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Definições legais

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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