Artigo 29.º

1 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a) 40% para o município ou freguesia que tiver aplicado a coima;

b) 20% para a freguesia que, na área desse município, tenha sob a sua administração um ou mais cemitérios, no caso de a coima ter sido aplicada pelo município; em caso de pluralidade de freguesias que, na área desse município, tenham sob a sua administração um ou mais cemitérios, a quantia em causa é dividida pelo número total das mesmas, recebendo cada freguesia a parte correspondente ao número daqueles que tenha sob a sua administração, ou, para o município em que se integre a freguesia, no caso de ter sido esta a aplicar a coima;

c) 20% para a Guarda Nacional Republicana;

d) 20% para a Polícia de Segurança Pública.

2 - Se na área do município que tiver aplicado a coima não existir nenhum cemitério que esteja sob a administração de uma freguesia, o respectivo produto é distribuído da seguinte forma:

a) 50% para o município;

b) 25% para a Guarda Nacional Republicana;

c) 25% para a Polícia de Segurança Pública.

3 - Compete ao município ou à freguesia, consoante os casos, proceder à cobrança da coima e ao posterior rateio do respectivo produto pela forma estabelecida nos números anteriores.