Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Regime legal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2000

   Decreto-Lei n.º 5/2000 - 1.ª Série (29/01/2000)
2. Alterado

   Artigo 5 — Regime legal

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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