Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Transições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/02/1999

   Declaração de Rectificação n.º 7-E/99 - 1.ª Série (27/02/1999)
2. Alterado

   Artigo 17 — Transições

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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