Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 4 — Carreira de fiscal municipal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/2000

   Decreto-Lei n.º 114/2019 - 1.ª Série (20/08/2019)
2. Revogado

   Artigo 4 — Carreira de fiscal municipal

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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