Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2005

   Lei n.º 50/2005 - 1.ª Série (30/08/2005)
2. Versão original

   Artigo 15 — Alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento

   Versão 1 · em vigor desde 27/02/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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