Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Competência material e territorial(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 16 — Competência material e territorial

   Versão 4 · em vigor desde 30/09/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Competência material e territorial

   Versão 3 · em vigor desde 17/01/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 16 — Competência material e territorial

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Versão original

   Artigo 16 — Competência material e territorial

   Versão 1 · em vigor desde 27/02/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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