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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 29 — Prerrogativas da inspecção tributária(versão em vigor)

    Versão 8 · em vigor desde 03/06/2026

    Lei n.º 26/2026 - 1.ª Série (03/06/2026)

  2. Alterado

    Artigo 29 — Prerrogativas da inspecção tributária

    Versão 7 · em vigor desde 28/12/2023

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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  3. Alterado

    Artigo 29 — Prerrogativas da inspecção tributária

    Versão 6 · em vigor desde 26/07/2023

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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  4. Alterado

    Artigo 29 — Prerrogativas da inspecção tributária

    Versão 5 · em vigor desde 14/02/2019

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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  5. Alterado

    Artigo 29 — Prerrogativas da inspecção tributária

    Versão 4 · em vigor desde 11/10/2016

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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  6. Alterado

    Artigo 29 — Prerrogativas da inspecção tributária

    Versão 3 · em vigor desde 30/09/2014

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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  7. Alterado

    Artigo 29 — Prerrogativas da inspecção tributária

    Versão 2 · em vigor desde 30/08/2005

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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  8. Versão original

    Artigo 29 — Prerrogativas da inspecção tributária

    Versão 1 · em vigor desde 27/02/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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