Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Ingresso(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/11/1999

   Decreto-Lei n.º 501/99 - 1.ª Série (19/11/1999)
2. Alterado

   Artigo 4 — Ingresso

   Versão 1 · em vigor desde 22/10/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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