Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Ramos de actividade(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 01/09/2010

   Decreto-Lei n.º 109/2017 - 1.ª Série (30/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 9 — Ramos de actividade

   Versão 3 · em vigor desde 13/12/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Ramos de actividade

   Versão 2 · em vigor desde 19/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 9 — Ramos de actividade

   Versão 1 · em vigor desde 22/10/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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