Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3-A — Competência para a instauração e instrução do processo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/02/2026

   Decreto-Lei n.º 41/2026 - 1.ª Série (16/02/2026)
2. Alterado

   Artigo 3-A — Competência para a instauração e instrução do processo

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 3-A — Competência para a instauração e instrução do processo

   Versão 1 · em vigor desde 28/04/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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