Artigo 7.º

1 - A Unidade Nacional Contra-Terrorismo, designada abreviadamente pela sigla UNCT, tem competências em matéria de prevenção, detecção, investigação criminal e de coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente aos seguintes crimes:

a) Organizações terroristas e terrorismo;

b) Contra a segurança do Estado, com excepção dos que respeitem ao processo eleitoral;

c) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, caminho de ferro ou de transporte rodoviário a que corresponda, em abstracto, pena igual ou superior a 8 anos de prisão;

d) Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo e objectos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioactivas;

e) Praticados contra o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, os presidentes dos tribunais superiores e o Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções ou por causa delas;

f) Relacionados com os referidos nas alíneas anteriores.

2 - Compete, ainda, à UNCT a prevenção, detecção, investigação criminal e de coadjuvação das autoridades judiciárias dos seguintes crimes:

a) Escravidão, sequestro, rapto e tomada de reféns;

b) Contra a identidade cultural e integridade pessoal e os previstos na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário;

c) Roubo em instituições de crédito, repartições da Fazenda Pública e correios;

d) Participação em motim armado;

e) Tráfico de armas;

f) Relacionados com os referidos nas alíneas anteriores.