Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Duração, renovação e extinção(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/03/2026

   Decreto-Lei n.º 74/2026 - 1.ª Série (09/03/2026)
2. Alterado

   Artigo 9 — Duração, renovação e extinção

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Duração, renovação e extinção

   Versão 1 · em vigor desde 30/04/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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