Artigo 10.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 22/03/2013.

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1 - O produto da aplicação das coimas é distribuído do seguinte modo:

a) 10% para a entidade que levantar o auto de notícia;

b) 30% para a entidade que instruir o processo;

c) 60% para os cofres do Estado.

2 - O produto das coimas, quando aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas.