Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10-A — Entidade gestora(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2024

   Decreto-Lei n.º 122/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
2. Versão original

   Artigo 10-A — Entidade gestora

   Versão 1 · em vigor desde 15/12/2021

   Decreto-Lei n.º 114/2021 - 1.ª Série (15/12/2021)

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