Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Receitas da taxa de gestão de resíduos entre 2010-2014(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/12/2020

   Decreto-Lei n.º 102-D/2020 - 1.ª Série (10/12/2020)
2. Alterado

   Artigo 21 — Receitas da taxa de gestão de resíduos entre 2010-2014

   Versão 1 · em vigor desde 12/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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