Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Despesas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2024

   Decreto-Lei n.º 122/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 5 — Despesas

   Versão 2 · em vigor desde 15/12/2021

   Decreto-Lei n.º 114/2021 - 1.ª Série (15/12/2021)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 5 — Despesas

   Versão 1 · em vigor desde 12/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor