Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Publicação do contrato de concessão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/04/2015

   Decreto-Lei n.º 64/2015 - 1.ª Série (29/04/2015)
2. Alterado

   Artigo 12 — Publicação do contrato de concessão

   Versão 1 · em vigor desde 02/12/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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