Artigo 162.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 02/12/1989.
Esta redação foi substituída em 19/01/1995. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 02/12/1989.
Esta redação foi substituída em 19/01/1995. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.