Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 164 — Competência(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/11/2018

   Decreto-Lei n.º 98/2018 - 1.ª Série (27/11/2018)
2. Alterado

   Artigo 164 — Competência

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 164 — Competência

   Versão 1 · em vigor desde 19/01/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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