Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 25 — Contrapartidas pelo uso de bens do Estado(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 25 — Contrapartidas pelo uso de bens do Estado

   Versão 1 · em vigor desde 02/12/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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