Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 52 — Equipamento de vigilância e controlo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/07/2004

   Lei n.º 28/2004 - 1.ª Série (16/07/2004)
2. Alterado

   Artigo 52 — Equipamento de vigilância e controlo

   Versão 2 · em vigor desde 19/01/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 52 — Equipamento de vigilância e controlo

   Versão 1 · em vigor desde 02/12/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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