Artigo 85.º

O imposto sobre os jogos bancados será liquidado em função de duas parcelas, respectivamente:

1) A primeira constará de uma percentagem sobre o capital em giro inicial, fixada da seguinte forma:

a) Bancas simples:

Estoril - 0,75%;

Funchal, Algarve, Tróia, Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo - 0,1%, no 1.º quinquénio, 0,15% no 2.º quinquénio, 0,2% no 3.º quinquénio, 0,25% nos 4.º e 5.º quinquénios e 0,55% nos demais quinquénios;

Restantes zonas - 0,55%;

b) Bancas duplas:

Estoril - 1,2%;

Funchal, Algarve, Tróia, Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo - 0,15% no 1.º quinquénio, 0,25% no 2.º quinquénio, 0,3% no 3.º quinquénio, 0,35% nos 4.º e 5.º quinquénios e 0,9% nos demais quinquénios;

Restantes zonas - 0,9%;

2) A segunda parcela constará de uma percentagem sobre os lucros brutos das bancas, fixada da seguinte forma, qualquer que seja o modelo das bancas:

Funchal, Algarve, Tróia, Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo - 10% no 1.º quinquénio, 12,5% no 2.º quinquénio, 15% no 3.º quinquénio e 20% nos demais quinquénios;

Restantes zonas - 20%;

3) Ao jogo do Keno é aplicável o regime tributário fixado para o jogo do bingo;

4) Independentemente do capital em giro inicial necessário à normal exploração dos jogos a que alude o n.º 4 do artigo 58.º, a Inspecção-Geral de Jogos fixa, anualmente, de harmonia com as respectivas características e as circunstâncias que se verifiquem nas explorações, o montante do referido capital a considerar para efeitos tributários, sendo aplicáveis as bases estabelecidas para os jogos bancados praticados em bancas simples.