Artigo 97.º — Serviço de inspecção nos casinos

Vigente desde: 02/12/1989

1 -O serviço de inspecção em cada casino será permanente e está a cargo de inspectores da Inspecção-Geral de Jogos destacados para o efeito.

2 -O serviço referido no número anterior é dotado de instalações privativas dentro do próprio casino.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/12/1989