Artigo 39.º

1 - O pessoal que à data de entrada em vigor do presente diploma esteja contratado além do quadro, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49397, de 24 de Novembro de 1969, é considerado contratado em regime de contrato administrativo de provimento, independentemente de quaisquer formalidades.

2 - É aplicável à transição do pessoal contratado além do quadro o regime previsto nos n.os 2 a 6 do artigo anterior.