Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/12/1976

   Decreto-Lei n.º 855/76 - 1.ª Série (18/12/1976)
2. Alterado

   Artigo 12

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1959

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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