Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/12/1960

   Decreto-Lei n.º 43421 - 1.ª Série (22/12/1960)
2. Alterado

   Artigo 16

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1959

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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