Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/09/1980

   Decreto-Lei n.º 397/80 - 1.ª Série (25/09/1980)
2. Alterado

   Artigo 21

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1959

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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