Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/05/1971

   Decreto-Lei n.º 225/71 - 1.ª Série (28/05/1971)
2. Alterado

   Artigo 6

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1959

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor